Lei Ordinária 831/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 830/2010 DE 09 DE JUNHO DE 2010
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 830/2010 |