Lei Complementar 3/1993
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1993
Data da Publicação: 09/01/1993
EMENTA
- ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO; ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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