Lei Complementar 11/1997
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 10/11/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Complementar 22/1999 |