Lei Complementar Lei Complementar 16/1997 Tipo: Lei Complementar Ano: 1997 Data da Publicação: 24/11/1997 EMENTA REGULAMENTA O COMERCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (SC) Integra da norma 503792_0.510287001289416595_lei_c_016_1997.pdf
