Lei Complementar 18/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 197 E 199 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Complementar 4/1993 |