Lei Complementar 19/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 31/08/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E FIXA OS CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO.
Integra da norma
EMENTA
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