Lei Ordinária Lei Ordinária 841/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 09/11/2010 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503810_0.307852001295616170_lei_nBA_841_2010.pdf
