Lei Ordinária Lei Ordinária 855/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 29/03/2011 EMENTA AUTORIZA REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Integra da norma 503823_0.040189001307640784_lei_nBA_855_2011.pdf
