Lei Ordinária Lei Ordinária 856/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 29/03/2011 EMENTA AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO. Integra da norma 503824_0.136508001307640880_lei_nBA_856_2011.pdf
