Lei Ordinária Lei Ordinária 861/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 26/04/2011 EMENTA AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503829_0.440199001307641489_lei_nBA_861_2011.pdf
