Lei Ordinária Lei Ordinária 867/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 17/05/2011 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503837_0.712609001307989013_lei_nBA_867_2011.pdf
