Lei Ordinária Lei Ordinária 879/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/09/2011 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503850_0.062020001317045133_lei_nBA_879_2011.pdf
