Lei Ordinária Lei Ordinária 913/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 05/07/2012 EMENTA AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA. Integra da norma 503885_0.611062001345473774_lei_nBA_913_2012.pdf
