Lei Ordinária Lei Ordinária 940/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 30/04/2013 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NÃO REMUNERADO DE BEM PÚBLICO. Integra da norma 503912_0.061190001368537151_lei_nBA_940_2013.pdf
