Lei Ordinária Lei Ordinária 943/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 20/05/2013 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503915_0.175960001380127094_lei_nBA_943_2013.pdf
