Lei Ordinária Lei Ordinária 946/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 18/06/2013 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503918_0.165096001380127416_lei_nBA_946_2013.pdf
