Lei Ordinária Lei Ordinária 950/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 16/07/2013 EMENTA AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA. Integra da norma 503922_0.847584001380128120_lei_nBA_950_2013.pdf
