Lei Ordinária Lei Ordinária 954/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 06/08/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR PAGTO POR PARCELAM. OU COMP. DE DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL. Integra da norma 503926_0.950596001380128678_lei_nBA_954_2013.pdf
