Lei Ordinária Lei Ordinária 957/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/09/2013 EMENTA Autoriza Poder Executivo do Município de Vargem Bonita a firmar termo de subrogação em processo de uso. Integra da norma 503929_0.398155001380129068_lei_nBA_957_2013.pdf
