Lei Ordinária Lei Ordinária 979/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/12/2013 EMENTA Autoriza o Recebimento Doação de Bem Imóvel e dá Outras Providências. Integra da norma 503983_0.584305001389140884_lei_979_imovel_coracao.pdf
