Lei Ordinária Lei Ordinária 980/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/12/2013 EMENTA Autoriza Receber em Doação com Encargos Bem Móvel que Especifica. Integra da norma 503984_0.718995001389140985_lei_980_doacao_motoniveladora.pdf
