Lei Ordinária Lei Ordinária 981/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 17/12/2013 EMENTA Homologa Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Conforme Especifica. Integra da norma 503985_0.950366001389141175_lei_nB0_981___2013___cessao_uso_carro_assitencia___p.pdf
