Lei Ordinária Lei Ordinária 1013/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 23/09/2014 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 504036_0.312591001411592537_lei_n.1013_abertura_de_credito_especial___abrigos.pdf