Decreto Executivo 026/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/04/2015
EMENTA
- Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal de Vargem Bonita – SC, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Integra da norma