Lei Ordinária 1039/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/04/2015

EMENTA

  • Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Vargem Bonita (SC) e dá outras providências.