Lei Ordinária Lei Ordinária 1047/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 14/07/2015 EMENTA REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 567636_Lei_n_1047_Conselho_Municipal_Saude.pdf