Lei Ordinária Lei Ordinária 1054/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 22/09/2015 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR AULAS DE INGLÊS FORA DO CURRÍCULO ESCOLAR A TODOS OS CIDADÃOS QUE TENHAM INTERESSE. Integra da norma 621716_Lei_n1054.pdf