Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 27/01/2016 EMENTA DÁ NOVA DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Integra da norma 691943_Decreto_n014_Alteracao_Pregoeiros.pdf