Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 09/01/2017 EMENTA ATUALIZA O PREÇO A SER COBRADO POR HORAS/MÁQUINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Integra da norma 892263_Decreto_n_010_Horas_Maquinas.pdf