Lei Ordinária Lei Ordinária 1106/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 16/05/2017 EMENTA AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 972079_Lei_n1106___2017___Baixa_Bens_Imoveis_Inserviveis.pdf
