Lei Ordinária Lei Ordinária 1107/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 23/05/2017 EMENTA AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM CESSÃO DE USO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. Integra da norma 977791_Lei_n1107_Recebimento_Bens.pdf