Lei Complementar 115/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 02/1993 E A LEI COMPLEMENTAR 04/1993 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma