Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/07/2017 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE – CMDCA. Integra da norma 1007205_Decreto_n043_CMDCA_Alteracao_Membros.pdf
