Decreto Executivo 044/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/07/2017
EMENTA
- Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários do Município e a racionalização da dívida ativa.
Integra da norma