Lei Ordinária Lei Ordinária 1112/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 18/07/2017 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1019023_Lei_Ordinaria_n_1112_Autoriza_a_Alienacao_de_Bens_Moveis.pdf
