Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/07/2017 EMENTA HOMOLOGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 002/2017. Integra da norma 1024625_Decreto_n046_homologa_processo_seletivo_002.pdf