Lei Ordinária Lei Ordinária 1123/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 21/11/2017 EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1102623_Lei_Ordinaria_n_1123_Cessao_de_uso_out_2017.pdf
