Lei Ordinária Lei Ordinária 1129/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 20/03/2018 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1186029_Lei_n_1129_Autoriza_Aquisicao_e_idstribuicao_de_sementes_fev_2018.pdf
