Lei Complementar 120/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/03/2018
EMENTA
- ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma