Lei Complementar 122/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/10/2018
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU UTILIZAÇÃO ONEROSA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS A PARTICULARES.
Integra da norma
EMENTA
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