Lei Ordinária 1151/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma