Lei Ordinária Lei Ordinária 1151/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 11/12/2018 EMENTA AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1376562_Lei_n_1151_recursos_alienacao.pdf
