Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/03/2019 EMENTA HOMOLOGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 002/2019. Integra da norma 1443648_Decreto_n_021_homologa_processo_seletivo_002.pdf