Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 24/09/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Integra da norma 1605073_DECRETO_049_2019.pdf