Lei Complementar 127/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/11/2019

EMENTA

  • ALTERA O VALOR DA HORA MÁQUINA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU UTILIZAÇÃO ONEROSA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS A PARTICULARES.