Lei Ordinária Lei Ordinária 1176/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1651839_LEI_1176_2019.pdf
