Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/12/2019 EMENTA ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1659188_Decreto_n_064_Horario_Especial_2019.pdf
