Decreto Executivo Decreto Executivo 004/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/01/2020 EMENTA ATUALIZA O VALOR DA PARCELA DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Integra da norma 1676732_Decreto_n_004_Parcela_Habitacao_jan_2020.pdf
