Lei Ordinária Lei Ordinária 1181/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 26/02/2020 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1716179_Lei_n_1181_Aquisicao_e_Distribuicao_de_sementes_2020.pdf
