Lei Ordinária 1183/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/03/2020
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071/2017.
Integra da norma