Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/05/2020 EMENTA RATIFICA E VALIDA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BOM JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1802202_Decreto_n_043_Ratifica_aprovacao2.pdf
